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Seus direitos, em linguagem simples

O que a lei garante para quem está com o nome negativado — com a fonte de cada informação, para você conferir.

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Sem cadastro e sem CPF. A conta é feita aqui no seu aparelho.

Minha negativação já passou do prazo?

Pela lei, o registro pode ficar no máximo 5 anos, contados do vencimento da dívida.

Paguei e meu nome continua sujo

Depois do pagamento, o credor tem até 5 dias úteis para pedir a retirada do seu nome.

O que a lei garante

Direitos que muita gente não conhece

01

Aviso antes de negativar

Antes de incluir o seu nome no SPC, Serasa, Boa Vista ou Cenprot, você precisa ser avisado por escrito. Sem esse aviso prévio, a negativação pode ser contestada.

CDC, art. 43, §2º · Súmula 359 do STJ

02

No máximo 5 anos no cadastro

Uma dívida pode ficar registrada nos cadastros de inadimplentes por, no máximo, 5 anos contados do vencimento. Depois disso, o registro tem que sair — mesmo que a dívida não tenha sido paga.

CDC, art. 43, §1º · Súmula 323 do STJ

03

Baixa em até 5 dias úteis depois de pagar

Pagou a dívida (ou a entrada do acordo)? O credor tem até 5 dias úteis, a partir do pagamento efetivo, para pedir a retirada do seu nome. Passou disso, é possível cobrar a baixa e, em muitos casos, indenização.

Súmula 548 do STJ

04

Cobrança sem constrangimento

Ninguém pode ser exposto ao ridículo, ameaçado ou constrangido numa cobrança. E quem paga um valor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro, com correção.

CDC, art. 42

06

Dívida prescrita não pode ser cobrada

Depois do prazo de prescrição (em geral, 5 anos para dívidas com contrato), a dívida não pode mais ser cobrada na Justiça. O STJ também já decidiu que ela não pode ser cobrada fora da Justiça — o tema ainda aguarda decisão final em recurso repetitivo.

Código Civil, art. 206, §5º, I · STJ, REsp 2.088.100/SP · Tema 1264

08

Cadastro Positivo conta a seu favor

Contas pagas em dia entram no Cadastro Positivo e ajudam a recuperar o score. A inclusão é automática, e você pode consultar ou pedir o cancelamento quando quiser.

Lei 12.414/2011 (alterada pela LC 166/2019)

09

Negativação anterior pesa no pedido de indenização

Se já existia outra negativação legítima no seu nome, uma nova inscrição indevida deve ser cancelada, mas normalmente não gera indenização por dano moral. Por isso analisamos todo o histórico antes de indicar o caminho.

Súmula 385 do STJ

Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026. Não substitui a análise do seu caso: cada situação tem detalhes que mudam o caminho.

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